A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) pediu vista, nesta terça-feira (3), do Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 50/2026, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta prevê flexibilizar as regras para contratação de operações de crédito por estados e municípios nos últimos 120 dias de mandato de governadores e prefeitos.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto permite, nesse período, operações destinadas à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com o pedido de vista, Eudócia terá mais tempo para analisar o texto antes da votação na comissão. A senadora defendeu uma avaliação criteriosa dos possíveis impactos da medida, especialmente para Alagoas.
“Pela complexidade e relevância da matéria, considero essencial uma análise criteriosa de seus impactos, especialmente para Alagoas e suas futuras gestões, garantindo responsabilidade fiscal e compromisso com o futuro do nosso estado”, afirmou.
O que muda com o projeto?
Apresentado em 28 de agosto, o PRS nº 50/2026 altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que estabelece regras para a contratação de operações de crédito por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
Atualmente, o artigo 15 da resolução proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes do Executivo. Entre as exceções estão o refinanciamento da dívida mobiliária e operações previamente autorizadas pelo Senado dentro do prazo estabelecido.
A restrição busca evitar que governadores e prefeitos assumam novos compromissos financeiros no fim da gestão, deixando dívidas e obrigações para seus sucessores.
Caso seja aprovado, o projeto permitirá ampliar as possibilidades de contratação de crédito nesse período, especialmente para operações relacionadas à reorganização e à recomposição de dívidas.
Situação fiscal de Alagoas entra no debate
A discussão ocorre em meio a questionamentos sobre a situação financeira de Alagoas. Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, em fevereiro, apontou que o estado encerrou 2025 sem disponibilidade de caixa suficiente para quitar todas as despesas do exercício, conforme informações do Relatório de Gestão Fiscal encaminhado pelo próprio governo ao Tesouro Nacional.
O episódio também envolveu uma operação de renegociação de dívida com o Banco Mundial, estruturada em dezembro de 2025, mas formalizada apenas em janeiro de 2026, o que afetou o fluxo de caixa estadual.
Na ocasião, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) afirmou que a situação representava um efeito contábil circunstancial relacionado ao encerramento do exercício financeiro, e não uma deterioração estrutural das contas públicas.
Diante desse cenário, o pedido de vista apresentado por Eudócia adia a análise da proposta na CAE e amplia o prazo para discussão dos possíveis efeitos das mudanças nas regras de crédito para as finanças estaduais e municipais.
