O prazo para o preenchimento do questionário que avalia a situação da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) foi cumprido pelo governo e os 102 municípios alagoanos. A Controladoria-Geral do Estado e as controladorias municipais encaminharam as respostas consolidadas dentro do prazo estabelecido pelo TCE.
O levantamento tem como objetivo avaliar o estágio de implementação do sistema, verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela regulamentação e contribuir para o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente daqueles provenientes de emendas parlamentares.
O diretor da Diretoria de Coordenação de Técnicos do TCE-AL, Alisson Moreira, explica que a implementação do SIAFIC está diretamente relacionada à organização das informações públicas e ao acompanhamento da aplicação dos recursos.
“O SIAFIC, instituído pelo Decreto nº 10.540/2020, é fundamental para a padronização e integração das informações orçamentárias, financeiras e contábeis dos entes públicos. No contexto das emendas parlamentares, sua adequada implementação contribui para garantir maior rastreabilidade dos recursos, permitindo acompanhar sua origem, aplicação e execução”, afirma.
O levantamento integra a fiscalização sobre a padronização das informações contábeis e orçamentárias relacionadas às emendas parlamentares e está previsto na Ação 12 do Plano de Trabalho de 2026 da Rede INTEGRAR.
