A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (10), dois projetos de lei que autorizam a abertura de créditos suplementares em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), no valor total de R$ 60,9 milhões. As propostas receberam votos favoráveis da maioria dos deputados estaduais, enquanto Cabo Bebeto e Delegado Leonam votaram contra.
O Projeto de Lei nº 2.169/2026 autoriza um crédito de R$ 60 milhões para o programa de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário de primeiro grau. Segundo o texto, os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação de receitas não vinculadas de impostos.
Já o Projeto de Lei nº 2.155/2026 prevê um crédito adicional de R$ 926.932 para a manutenção dos órgãos do Poder Judiciário de primeiro grau. Nesse caso, os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação de transferências de convênios ou instrumentos semelhantes dos municípios.
Com a aprovação das duas propostas, o Executivo fica autorizado a abrir os créditos no orçamento vigente para atender às despesas previstas pelo Tribunal de Justiça. Os valores representam uma autorização orçamentária, não a confirmação de que os recursos já foram executados.
