A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que veda o acesso de condenados por crimes contra grupos vulneráveis a cargos, empregos ou funções na administração pública. O texto também estabelece restrições para que esses indivíduos celebrem contratos com o poder público.
Abrangência das restrições
A nova regra atinge quem possui condenação definitiva por crimes que envolvem violência doméstica e familiar, além de episódios de racismo e discriminação. A proibição estende-se ainda a delitos praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. De acordo com a matéria, o impedimento tem início após o trânsito em julgado da sentença e perdura enquanto a pena estiver sendo cumprida.
Alterações do relator
O relator da proposta, deputado Merlong Solano (PT-PI), fez ajustes para ampliar o alcance da regra. A proibição passa a incluir nomeações, contratações e designações, evitando que pessoas condenadas assumam funções por diferentes modalidades de vínculo com o poder público. Já o impedimento de participar de licitações e firmar contratos poderá durar até cinco anos, conforme a gravidade do crime.
Trâmite legislativo
A proposta tem origem no Projeto de Lei 2556/21, idealizado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Atualmente, a matéria tramita em caráter conclusivo e deve passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, a iniciativa ainda precisará seguir os ritos normais na Câmara e no Senado para que possa entrar em vigor como lei.
