A Uber recebeu uma determinação judicial para suspender a modalidade de passe cobrada de motoristas e motociclistas que transportam passageiros pelo aplicativo. O sistema está em funcionamento em 42 municípios e permite que os profissionais paguem uma assinatura para ter acesso aos clientes, ficando com 100% do valor recebido pelas corridas.
O passe pode ser contratado por períodos determinados, como 24 ou 72 horas, ou até que o motorista alcance um limite de ganhos estabelecido pela plataforma. No entanto, a compra da modalidade não garante uma quantidade mínima de viagens. Nos próprios termos de uso, a Uber informa que a demanda pode variar conforme o horário, o trânsito, o clima, a sazonalidade e outros fatores.
A decisão liminar foi concedida em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Justiça estabeleceu o prazo de 48 horas para que a empresa interrompa o programa, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
A determinação inclui a suspensão de novas compras, ativações, renovações, implantações e reintroduções do passe. Os motoristas que já contrataram o serviço poderão utilizar a modalidade até o encerramento do período previsto nos contratos.
O processo ainda não teve o mérito julgado e não discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O procurador Ilan Fonseca, responsável pela ação, afirmou que o MPT considera ilegal a cobrança por entender que ela exige um pagamento antecipado para que os trabalhadores possam exercer suas atividades. Segundo ele, a prática também contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das agências privadas de emprego.
📲 Quer saber tudo o que acontece no Brasil e no mundo? Siga o canal do Francês News no WhatsApp.
