A Advocacia do Senado pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube dois pontos da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição para o fim da escala 6×1. A Casa quer manter as regras de folga e o prazo para adaptação dos contratos públicos definidos na emenda constitucional promulgada em outubro.
O principal ponto de divergência é a distribuição das folgas. Dino autorizou empresas e sindicatos a negociar os descansos sem seguir os limites semanais e mensais da emenda, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
Para o Senado, a exigência de pelo menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mesmo mês são garantias aprovadas pelo Congresso para proteger os trabalhadores.
A Advocacia do Senado também questionou a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adequar os contratos administrativos à nova jornada. Segundo o órgão, o período de um ano levou em conta o impacto no orçamento, a necessidade de rever os valores dos contratos e o risco de interrupção de serviços públicos.
Cronograma e votação no STF
O Senado defende a manutenção do cronograma da reforma. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
Até a noite desta sexta-feira, quatro ministros haviam votado no plenário virtual para confirmar a liminar na íntegra: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. As ações foram apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que contestam os prazos e as condições para adotar a nova jornada.
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