A administração do Porto de Maceió veio a público nesta semana para delimitar sua responsabilidade diante das recentes investigações que apuram um esquema bilionário envolvendo a importação de combustíveis. Em comunicado oficial, o órgão enfatizou que não possui atribuições ligadas ao controle tributário ou aduaneiro das mercadorias que passam pelo terminal.
Limites de atuação e competência legal
O posicionamento oficial destaca a divisão de tarefas dentro do ecossistema portuário. Segundo a nota, “A Autoridade Portuária de Maceió esclarece que não participa dos processos de classificação fiscal, declaração de mercadorias, desembaraço aduaneiro ou fiscalização tributária das cargas movimentadas em suas instalações.”
A entidade reforça que sua função está restrita à gestão da infraestrutura e à logística de movimentação das embarcações. De acordo com o texto, “A Autoridade Portuária atua exclusivamente na administração da infraestrutura portuária e na coordenação das operações de movimentação de cargas e embarcações, não possuindo competência legal para validar, alterar ou aprovar informações prestadas pelos importadores aos órgãos de controle aduaneiro.”
O funcionamento do despacho sobre águas
Sobre as operações citadas em reportagens recentes, o porto informou que seguiu os ritos da legislação vigente. O texto explica que as movimentações “foram realizadas dentro dos procedimentos previstos pela legislação brasileira, incluindo a modalidade conhecida como Despacho sobre Águas, mecanismo aduaneiro que permite a antecipação do registro e da análise da documentação de importação enquanto a embarcação ainda se encontra em trânsito internacional.”
Neste cenário, a responsabilidade técnica recai sobre outros atores. A nota esclarece que “Nesse modelo operacional, todas as etapas relacionadas à declaração da carga, classificação fiscal, análise de risco, parametrização e desembaraço são realizadas por meio dos sistemas oficiais da Receita Federal do Brasil, com a participação e anuência dos agentes marítimos, armadores, importadores, despachantes aduaneiros e demais intervenientes legalmente habilitados.”
Colaboração com as autoridades
Diante da repercussão do caso, o terminal reafirmou seu compromisso com a transparência e o auxílio às forças de segurança. A administração declarou que “O Porto de Maceió mantém permanente colaboração com a Receita Federal, Polícia Federal, Marinha do Brasil e demais órgãos fiscalizadores, colocando-se à disposição para fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes no âmbito de eventuais investigações.”
Por fim, a gestão portuária pontuou que a utilização de seus berços e espaços por empresas privadas não transfere ao porto a responsabilidade pelos dados inseridos nos sistemas governamentais. A nota conclui que “Reitera-se que a utilização da infraestrutura portuária por operadores privados não implica participação, conhecimento prévio ou responsabilidade da Autoridade Portuária sobre informações declaradas por terceiros perante os órgãos de controle e fiscalização.”




