As comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Administração da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.161/2026, que prevê uma ampla reestruturação administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). O parecer, relatado pelo deputado Ricardo Nezinho, foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (18) e recomenda a aprovação integral da proposta.
Entre as principais mudanças previstas está a ampliação do quadro de servidores efetivos, que passaria de 252 para 450 cargos, um aumento de 198 vagas. A maior parte será destinada à carreira de Auditor de Controle Externo, com 120 novos postos. O projeto também prevê 42 cargos de Analista de Contas, 32 de Técnico de Contas, três de Auditor de Controle Interno e um de Contabilista.
A reestruturação terá impacto financeiro progressivo. Segundo a estimativa apresentada pelo Tribunal, o custo adicional será de R$ 2,06 milhões em 2026, R$ 24,18 milhões em 2027, R$ 36 milhões em 2028 e R$ 47,82 milhões em 2029. Em 2030, a despesa anual deverá alcançar R$ 59,64 milhões, considerando a implantação integral da nova estrutura.
Além dos cargos efetivos, a proposta reorganiza as funções comissionadas e prevê uma estrutura com 295 cargos em comissão no TCE e outros 24 destinados ao apoio do Ministério Público de Contas. O texto também estabelece mudanças nas tabelas salariais, regras de progressão funcional e benefícios para os servidores.
A proposta, de iniciativa do próprio Tribunal de Contas, ainda precisa ser votada pelo plenário da Assembleia Legislativa e sancionada para entrar em vigor. A implementação das mudanças ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.




