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quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Projeto limita shows bancados por prefeituras com dinheiro público

Medida condiciona gastos com eventos artísticos ao cumprimento de metas em saúde, saneamento e educação básica.

18/11/2026 às 08h40

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.870/2026. A iniciativa cria regras rígidas para o uso de verbas públicas municipais na contratação de apresentações artísticas e shows.

Exigências para saneamento e saúde Pela proposta apresentada no Legislativo, as cidades só poderão financiar eventos festivos se alcançarem pelo menos noventa por cento de cobertura da população com abastecimento de água potável e coleta de esgoto. Além disso, a rede municipal precisará comprovar uma cobertura potencial mínima de oitenta por cento na Atenção Primária à Saúde.

Metas na educação e finanças Na área educacional, a regra determina que a rede pública alcance nota mínima de sete pontos no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nos anos iniciais do ensino fundamental.

Transparência e pagamento de dívidas O texto também obriga os municípios a manterem regularidade no pagamento de precatórios judiciais, a comprovarem recursos orçamentários disponíveis com antecedência e a divulgarem publicamente o valor dos cachês e a origem exata das verbas utilizadas.

Justificativa parlamentar Na justificativa oficial da iniciativa, o parlamentar argumentou que não considera razoável destinar verbas do orçamento municipal para o custeio de eventos festivos enquanto ainda faltam serviços públicos essenciais à população local.

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