O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.870/2026. A iniciativa cria regras rígidas para o uso de verbas públicas municipais na contratação de apresentações artísticas e shows.
Exigências para saneamento e saúde Pela proposta apresentada no Legislativo, as cidades só poderão financiar eventos festivos se alcançarem pelo menos noventa por cento de cobertura da população com abastecimento de água potável e coleta de esgoto. Além disso, a rede municipal precisará comprovar uma cobertura potencial mínima de oitenta por cento na Atenção Primária à Saúde.
Metas na educação e finanças Na área educacional, a regra determina que a rede pública alcance nota mínima de sete pontos no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) nos anos iniciais do ensino fundamental.
Transparência e pagamento de dívidas O texto também obriga os municípios a manterem regularidade no pagamento de precatórios judiciais, a comprovarem recursos orçamentários disponíveis com antecedência e a divulgarem publicamente o valor dos cachês e a origem exata das verbas utilizadas.
Justificativa parlamentar Na justificativa oficial da iniciativa, o parlamentar argumentou que não considera razoável destinar verbas do orçamento municipal para o custeio de eventos festivos enquanto ainda faltam serviços públicos essenciais à população local.




