A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) abriu um processo administrativo para revogar a autorização provisória da empresa Veleiro Transportes e Turismo Ltda.. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (19) e pode encerrar o contrato firmado em 2016, atingindo sete linhas intermunicipais que ligam Maceió, Rio Largo, o Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares e Viçosa.
De acordo com a agência, a medida baseia-se em irregularidades operacionais, financeiras e de segurança identificadas em fiscalizações. Para não deixar os passageiros sem transporte, a Arsal determinou um Plano de Continuidade e Operação Emergencial com duração prevista de até 180 dias.
Condições da frota e histórico de ocorrências
O levantamento anexado ao processo aponta problemas graves nos veículos cadastrados pela transportadora:
- Frota e documentação: Todos os 36 ônibus cadastrados pela Veleiro estariam com vistorias obrigatórias vencidas e sem seguro de responsabilidade civil vigente.
- Itens de segurança: Fiscalizações flagraram veículos circulando com pneus com sulcos abaixo do mínimo legal de 1,6 milímetro e para-brisas trincados no campo de visão dos motoristas.
- Acidentes e incêndios: O processo registra um caso de estouro de pneu seguido de colisão em via pública, além de dois incêndios em 2025: um ônibus incendiado em Rio Largo (22 de agosto) e outro na garagem da empresa, no bairro Trapiche da Barra, em Maceió (dezembro), que atingiu nove veículos — seis com perda total e três com danos parciais.
- Estrutura e renovação: A agência afirma que a empresa não apresentou plano de renovação da frota nem comprovou instalações adequadas para guarda e manutenção dos ônibus.
Queda na oferta de viagens e multas
A Arsal também destacou o descumprimento recorrente da operação prevista nas ordens de serviço:
- Viagens abaixo do previsto: Embora devesse cumprir 2.602 viagens semanais, a empresa operou com apenas um ônibus em 19 de dezembro de 2025 e teve, no máximo, três veículos distintos circulando ao longo de 2026. Em fiscalização no dia 23 de fevereiro deste ano, nenhuma viagem programada nas linhas que passam pela Gustavo Paiva e pela Mata do Rolo havia sido realizada.
- Autuações e queixas: Entre 2019 e 2026, foram lavrados cerca de 980 autos de infração contra a Veleiro — aproximadamente 85% deles ligados a atrasos, não cumprimento de horários e abandono de viagens. Desde dezembro de 2020, mais de 62 processos administrativos foram abertos por reclamações de passageiros.
- Débitos e decisão judicial: A transportadora acumula dívidas de taxas de fiscalização e multas. Antes, a empresa permanecia operando por força de uma liminar em ação civil pública, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspendeu a decisão ao julgar um agravo de instrumento, liberando a atuação da agência reguladora.
Linhas envolvidas e próximos passos
As linhas alcançadas pelo processo são:
- Rio Largo–Maceió (pelos trajetos da Gustavo Paiva e da Mata do Rolo)
- Aeroporto–Maceió (pelas vias Ponta Verde e Expressa)
- Cruzeiro do Sul–Maceió (pela Fernandes Lima)
- Jarbas Oiticica–Maceió (também pela Fernandes Lima)
- Utinga–Cruzeiro do Sul
- Maceió–Viçosa (via Atalaia e Capela)
Após a notificação oficial, a Veleiro terá prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito. Concluída essa fase e a instrução processual, caberá à Diretoria Colegiada da Arsal decidir sobre o cancelamento definitivo da autorização e a extinção do contrato. Enquanto isso, o plano emergencial de até 180 dias visa garantir o atendimento aos usuários caso haja substituição da operadora.




