Trabalhadores da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) ganharam segurança jurídica contra demissões em massa decorrentes de processos de desestatização. A nova norma protege os empregos do quadro funcional caso ocorra privatização, extinção, concessão ou alienação do controle acionário da estatal alagoana.
Regras para realocação e absorção Com a nova legislação, o Governo Estadual tem a obrigação de implementar ações voltadas à absorção funcional, realocação ou readequação desses profissionais em repartições, autarquias e empresas públicas do estado, desde que sejam observadas as diretrizes legais, orçamentárias e administrativas vigentes.
Vínculos CLT e cessão de funcionários Caso a transposição para o regime estatutário ou a absorção imediata não sejam viáveis, a legislação garante a manutenção dos empregos sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa situação, os colaboradores poderão ser cedidos ou realocados para outras áreas da administração pública estadual.
Vantagens em seleções públicas Além da garantia de emprego, o texto assegura prioridade para esses profissionais em concursos públicos voltados a funções semelhantes, utilizando critérios claros definidos em edital. A norma prevê também a concessão de bônus na pontuação final com base no tempo de dedicação prestado à Casal.
Prazos e regulamentação A iniciativa partiu da deputada estadual Cibele Moura, motivada pela apreensão em relação ao destino de aproximadamente 700 colaboradores e ao risco de desligamentos decorrentes de transformações corporativas na empresa. O texto determina que o Poder Executivo envie regras complementares e fixe o limite de até 90 dias para a total regulamentação do processo.
Com a publicação oficial, o conjunto de regras passa a compor o ordenamento jurídico do estado, criando salvaguardas para o capital humano da companhia de saneamento perante futuras reestruturações administrativas.




