O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, vindo da Câmara dos Deputados, havia recebido aval mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, sem nenhuma modificação.
Sessão extraordinária e cronograma
Com a aprovação do regime de urgência, a análise da matéria em dois turnos ocorrerá de forma direta, dispensando os prazos regimentais de deliberação que normalmente antecedem cada etapa. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
Para que o texto seja aprovado, o governo precisará alcançar o quórum qualificado, sendo necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores. A votação de destaques que sugeriam alterações foi cancelada porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), estavam ausentes. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
Principais mudanças trazidas pela PEC
De autoria do Poder Executivo, a proposta foi uma das principais prioridades do atual governo para a pasta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
Entre os pontos centrais, a medida constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Carta Magna. O texto estabelece que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições envolvidas. A redação define que “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Combate ao crime organizado e novas forças
O projeto endurece o cerco contra o crime organizado ao estipular penas mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de facções e milícias, incluindo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações na progressão de regime. A iniciativa também prevê ações patrimoniais contra o lucro do crime, responsabilização de empresas e proteção a denunciantes.
Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais de perfil civil, subordinadas ao controle externo do Ministério Público para realizar policiamento ostensivo e comunitário. O texto ainda amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais.
Novas regras de financiamento
Para garantir recursos, 50% dos saldos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados aos estados e municípios. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão injetados nos fundos do setor, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A União, os estados e os municípios também ganham autorização para atuar conjuntamente na legislação sobre o tema.
